SÚMULA 24 TST

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.

Histórico:


Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Comentários:


A indenização de angituidade prevista pelo art. 477 da CLT, equivalente a um mês de salário por cada ano trabalhado ou fração igual ou superior a seis meses, foi substituída pelo sistema do FGTS.








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