SÚMULA 25 TST

CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.

Histórico:
Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...